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Crisis en la Administración Pública, oportunidad para la intangibilidad
2015Canel, Maria-Jose, Luoma-aho, Vilma
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A intangibilidade da obra pública : sobre obra pública ilegal e restauração natural
Muito firmemente consagrado na jurisprudência do seu país de origem, a França, durante mais de um século e meio, quando se aponta o arrêt Robin de la Grimaudière, do Conseil d´État, de 7 de julho de 1853, como o seu marco fundacional, o princípio da intangibilidade das obras públicas foi colocado sob a forma de um ditado (“l’ouvrage public mal planté ...openaire +1 more source
La intangibilidad de la legítima en el derecho Español y derecho comparado.
2023openaire +1 more source