Results 201 to 208 of about 887,351 (208)

A interpretação do conceito de autonomia patrimonial implementado no código civil pela Lei de Liberdade Econômica. O direito empresarial e a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 setembro de 2019)

Brazilian Journal of Development, 2023
Este estudo busca fazer uma análise acerca da interpretação do princípio da autonomia patrimonial, após as alterações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica.
Fernanda Pasinato Naufal
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