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A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298

Revista Reflexão e Crítica do Direito
A presente investigação teórica, com método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa a constitucionalidade e os impactos das alterações da Lei nº. 13.964/19 no Código de Processo Penal causados pela criação do Juiz das Garantias.
Vinícius Wildner Zambiasi, Mateus Florencio   +1 more
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O Juiz das Garantias e a Suspensão do Supremo Tribunal Federal: Constitucionalidade da Matéria Ante a Proposta do Conselho Nacional de Justiça

Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais
A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, chamado Pacote Anticrime, trouxe alterações ao Código de Processo Penal, uma delas é a implantação do artigo 3ª-A e seguintes onde trata do Juiz das Garantias.
M. J. Silveira, Graziela Maria Casas Blanco   +1 more
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AS DIFICULDADES DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Revista ft
The Law 13.964, of December 24, 2019, known as the Anti-Crime Package, introduced into the current Brazilian Code of Criminal Procedure the institution called the judge of guarantees, aiming to provide greater impartiality in judgment throughout all phases of criminal prosecution, as there will be one judge for the inquisitorial phase (police ...
Aurélio Rosa da Silva, Franklin Batista da Costa   +1 more
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Juiz das garantias e o processo penal brasileiro

2023
Camila de Souza Pereira, Wellington Silva de Lima   +1 more
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Juiz das garantias como meio eficaz de assegurar o direito fundamental à imparcialidade do sistema de justiça penal / Judge of guarantees as an effective means to ensure the fundamental right to impartiality of the criminal justice system

Brazilian Journal of Development, 2022
Flávio Gabriel Barbosa Pelicho, Acelino Rodrigues de Carvalho   +1 more
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Imparcialidade e juiz das garantias

2022
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A origem do juiz das garantias no Tribunal Europeu dos direitos humanos

REVISTA AGON - Ἀγών - ISSN: 2965-422X, 2022
O tema do presente artigo decorre das inovações advindas com o “Pacote Anticrime”, precisamente na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019, que alterou o Código de Processo Penal, especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”, ocasião em que se iniciou um grande e enérgico debate, difundido nos principais veículos de imprensa e ...
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JUIZ DAS GARANTIAS: REFORÇO AO SISTEMA ACUSATÓRIO?

Anais do I Congresso Nacional Violência e Controle Social, 2020
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JUIZ DAS GARANTIAS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE

2023
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Juiz das garantias à sombra do STF: o recebimento da denúncia e a atividade probatória

O presente ensaio tem escopo analisado sobre o aspecto da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs. 6298, 6299, 6300 e 6305, que, por si só, basta para extrair os prejuízos para o sistema acusatório e a demolição do instituto do juiz das garantias, a saber: obtenção da denúncia. De passagem, também aponta disposições da Corte que corroboram a ideia
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