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Obrigações de meios e obrigações de resultado na responsabilidade médica: estudo de caso e atualização de jurisprudência portuguesa [PDF]
, 2015 This paper analyzes the doctrinal and jurisprudential discussion about the nature or the medical, i.e. obligation of means or obligation to produce a result for the purpose to establish medical liability, examining Portuguese jurisprudence in these ...
Ferreira, Ana Elisabete
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Identidade física do juiz : regra de competência funcional ou mera recomendação legal? [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentadaComenta acórdão no qual se concluiu que, o artigo 132 do Código de Processo Cível não mais consagra o princípio da identidade física do juiz.
Almeida, Gregório Assagra de
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APRESENTAÇÃO - VOLUME 108, n.1, DA REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – RDJ
, 2017 Humberto Ulhôa
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O tráfico de drogas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise crítica
, 2023 Juarez Cirino dos Santos +1 more
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Revista de Derecho Privado (Bogota. 1997), 2010 Observatorio Legislación y Jurisprudencia
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Caderno de Jurisprudência | Colaboração premiada
Boletim IBCCRIMEmenta: INQUÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO.
IBCCRIM
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