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Fomento mercantil e a jurisprudência do STJ pela vedação ao direito de regresso em favor do faturizador

Daniel Marcelo Benvenutti de Sales, Vinicius Rosa Bezerra, Mário Jumbo Miranda Aufiero   +2 more
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A lei de introdução às normas do direito brasileiro sob o prisma da doutrina e da jurisprudência atual

, 2023
Alessandra Frei Silva
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Cheque sem fundo na jurisprudência do TJPB: uma análise acerca das responsabilidades penal e civil

Bruna Érica Dantas Pereira Diógenes, Lívia Oliveira Almeida, Monick Odete Beserra Diógenes, Pedro Lucas Formiga de Almeida, Giliard Cruz Targino   +4 more
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O princípio do não retrocesso social na jurisprudência do Tribunal Constitucional Português

João Proença Xavier, Damião Oliveira Ferreira, Maria Rafaela Marques   +2 more
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Da ir(retroatividade) das normas processuais mistas: o limite temporal para incidência do acordo de não persecução penal à luz da doutrina, dos princípios do processo penal e da jurisprudência dos tribunais brasileiros

Angélica Almeida da Silva Vellar
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A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena [Jurisprudência comentada]

, 2023
Mariana de Carvalho Perri
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) SOB A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE ACESSO À JUSTIÇA

, 2021
Igo Zany Nunes Correa, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho   +1 more
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Reseña de algunas decisiones de interés recientemente emitidas por el Consejo de Estado colombiano relacionadas con la responsabilidad contractual y extracontractual del Estado

Revista de Derecho Privado (Bogota. 1997), 2009
Observatorio Legislación y Jurisprudencia
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Busca por Bens Comuns Urbanos na Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores

, 2021
Renata Chiarinelli Laurino
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Aplicação de inteligência artificial em mecanismo de busca de jurisprudência

, 2022
Edyene Cely Amaro Oliveira, Ingrid Freire Haas, Matheus Henrique Marcelino e Oliveira, Filipe André Marcelino e Oliveira, Daniel Teófilo da Silva, Camilo Leal, João Ricardo Rodrigues Cirilo, Ana Rúbia Martins Ferreira Vieira   +7 more
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