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Analysing governments' progress on the right to health. [PDF]

Bull World Health Organ
Yamin AE, Filho LB, Malca CG.
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A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei: "unvereinbarkitser klärung" na jurisprudência da Corte Constitucional Federal Alemã

, 1993
Gilmar Ferreira Mendes
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Delito culposo [PDF]

, 2003
Caon, Leoberto Baggio
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Evidence-Based Medicine in judicial decisions concerning right to healthcare. [PDF]

Einstein (Sao Paulo), 2016
Dias ER, da Silva Junior GB.
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Interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ato infracional: uma análise crítica [PDF]

, 2004
Silva, Amaral e
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Herramientas para un Análisis Económico del Derecho Internacional Privado Argentino. La Importancia de la Autonomía, la Innovación y las Normas (Tools for an Economic Analysis of Argentine Private International Law. The Importance of Autonomy, Innovation and Norms)

, 2021
Palma LM.
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Criminal liability of medical professionals in the São Paulo State Court of Appeals. [PDF]

Einstein (Sao Paulo), 2018
Braga IFA, Ertler LZ, Aquino RM, Silva BADFE, Pereira RBM.   +4 more
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Abortion Law and Human Rights in Poland: The Closing of the Jurisprudential Horizon. [PDF]

Hague J Rule Law, 2022
Bucholc M.
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Da ir(retroatividade) das normas processuais mistas: o limite temporal para incidência do acordo de não persecução penal à luz da doutrina, dos princípios do processo penal e da jurisprudência dos tribunais brasileiros

Angélica Almeida da Silva Vellar
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(A inexistência de) controle de constitucionalidade das leis penais em branco: causas e consequências [PDF]

, 2009
Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rêgo Monteiro
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