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Os direitos fundamentais nas Comunidades Europeias [PDF]

, 1988
Raposo, Alberto Ruano Bastos
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A educação infantil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Claudia De Oliveira Fonseca
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O Enquadramento normativo da reversão fiscal (art. 24º LGT): uma reflexão em torno do instituto e uma alternativa em termos de direito comparado [PDF]

, 2015
Filomena de Jesus Oliveira Travassos Trigo Reto
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A Stronger Right to Data Protection During Pandemics? Leveraging the American Convention on Human Rights Against Governmental Inaction: A Brazilian Case-Study

, 2020
Zingales N.
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A garantia contra a autoincriminação no direito brasileiro: breve análise da conformação do princípio nemo tenetur se detegere à luz da jurisprudência nacional e estrangeira

, 2013
Guilherme Gehlen Walcher
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Competência territorial em ação acidentária promovida pelos menores herdeiros do trabalhador falecido = Territorial competency in accidental action promoted by minor heirs of the deceased worker [Jurisprudência comentada]

, 2016
Carla Franco Zannini, Fabiano Coelho de Souza   +1 more
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Desvio de poder no Direito Administrativo brasileiro: exame da doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

, 2004
Érico Andrade
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