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Prim@ Facie, 2014 A experiência brasileira de justiça administrativa no período imperial, fundada no princípio da separação entre autoridades administrativas e judiciárias, se manifestou através do Conselho de Estado, órgão do Poder Moderador.
Maria da Conceição Cardoso Panait
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Scientia Iuris, 2016 A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da ...
Jair Teixeira dos Reis +2 more
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Revista de Direito Sanitário, 2019 A oferta do direito à saúde no Brasil, constitucionalmente prevista de forma universal e integral, possibilitou avanços no desenvolvimento das políticas públicas do setor.
Valdilene Josefa de Santana +1 more
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Violência doméstica contra a mulher no Brasil: o papel da policía civil
INFADA violência doméstica contra a mulher é um problema de ordem social e o seu enfrentamento depende de uma estrutura de rede fortalecida, no qual instituições, serviços governamentais, não-governamentais e a própria comunidade devem atuar, de forma ...
Alessandra Aparecida Azalim +1 more
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Cadernos CajuínaO Estado tem o dever de promover segurança e bem-estar das mulheres em uma sociedade, é de responsabilidade da gestão pública a implementação de políticas públicas para prevenção da violência contra mulher, tais como legislação, educação ...
Andreia Ferreira Arcanjo +1 more
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Cadernos de Campo, 2005 Este trabalho analisa o papel da infiltração policial orquestrada pelo DEOPS/SP em organizações do movimento operário durante a Era Vargas. Procuramos observar como essa prática se articulava com outros procedimentos levados a cabo nas dependências do ...
Marcos Tarcísio Florindo
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Cuadernos de Antropología Social, 2011 Este trabalho procura entender, a partir da descrição de práticas judiciárias observadas nos Tribunais das Justiças Penal e Civil da Capital Argentina, o significado e a percepção jurídica acerca da oralidade processual.
Bárbara Gomes Lupetti Baptista
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2013 A jurisprudência dos tribunais pátrios é severamente dividida quando se trata da competência delegada à Justiça Estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal contra executados sem domicílio no município-sede da subseção ...
Juliana Brites Gomes e Souza
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Cross-cultural Adaptation of the Adverse Childhood Experiences International Questionnaire. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Pereira FG, Viana MC.
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