Results 101 to 102 of about 8,059 (102)

Justificação da Indução [PDF]

Princípios, 1995
Lia Maria Alcoforado de Melo
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A audiência de justificação nas ações possessórias: uma releitura da técnica de justificação prévia para a delimitação da participação do réu

Subject: The justification hearing in possessory actions, particularly regarding the defendant’s participation. This study seeks, through a reinterpretation of the technique of “justificação previa” (preliminary justification), to examine the ...
Simões, Eduardo Figueiredo
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