Results 91 to 97 of about 31,133 (97)

The Commerce Power as a Source of Law: An Interstate Commerce Burden on Environment Law?

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2005
Miguel Augustin Kreling
doaj  

A Atualização do Estado na Ordem Econômica da Constituição de 1988 sob a ótica da Subsdiariedade Estatal ou Horizontal

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2006
Carin Simone Prediger
doaj  

El Fraude Bancario a Pequeñas y Medias Empresas. La Destrucción de la Economia

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2003
Carlos Alberto Ghersi
doaj  

Consumer Protection in Private International Law Rules: The Need for an Inter-American Convention on the Law Applicable to Some Consumer Contracts and Consumer Transactions (CIDIP)

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2006
Claudia Lima Marques
doaj  

Consideraciones Generales Sobre el Articulo 1 de los Proyectos de Reglamentación Interamericana en Materia de Protección de los Consumidores

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2006
Paula M. All
doaj  

Forced Labour in Brazil International Criminal Law as The Ultima Ratio Modality of Human Rights Protection

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2004
James L. Bischoff
doaj  

A Construção de um Direito Internacional na Concorrência: Experiências, Tendências e Rumos Principiológicos

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2004
Frederico do Valle Magalhães Marques
doaj