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Arbitragem e Contrato de Locação – Contrato de Adesão – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Arbitrabilidade Objetiva – Lei do Inquilinato

Revista Brasileira de Arbitragem, 2008
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O sistema municipal de defesa do consumidor em Paranaíba (MS): Poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor

De Jure, 2013
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Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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O PAPEL DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA O CONSUMIDOR E SUAS EXCEÇÕES À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recima21: Revista CientÍfica Multidisciplinar
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PRÁTICAS MATEMÁTICAS COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A aplicação do código de defesa do consumidor em contratos de prestação de serviços educacionais em Itaituba-PA

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A (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS

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A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A TUTELA JURÍDICA COLETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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A responsabilidade civil nos smart contracts e o direito do consumidor

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O MERCADO CONSUMIDOR E A TENDÊNCIA VIRTUAL NA PANDEMIA DO BRASIL: ATUAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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