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Segurança pública e ordem pública: apropriação jurídica das expressões à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátrios

, 2013
Renato Sérgio de Lima, Guilherme Amorim Campos da Silva, Priscilla Soares de Oliveira   +2 more
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Advances and challenges in animal source food inspection legislation for Brazilian small-scale and artisanal producers. [PDF]

Cad Saude Publica
Vasconcelos TCB.
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(Re)criminalization of drug use: dynamics and perspectives. [PDF]

Cad Saude Publica
Bastos FI.
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O CARÁTER REPRESSIVO NA LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO BRASIL

, 2018
Rogério Barros Sganzerla, Eder Fernandes Monica   +1 more
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Public policies, State and prevention of skin cancer related to occupational exposure: an integrative review. [PDF]

Rev Bras Med Trab
Faria Gomes KAN, de Oliveira NT, Pereira ACH, Bezerra IMP.   +3 more
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Organizações criminosas: sua visão em algumas normas estrangeiras, legislação e jurisprudência brasileira e sua definição na Lei 12.850/13

, 2015
Victor Fonteles Cavalcanti
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Legislação e os caminhos da segregação socioespacial

, 2018
Sofia Puppin Rontani
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Consequences of the legislation issued for nursing education in times of COVID-19 (2020-2022). [PDF]

Rev Bras Enferm
Silva AGC, Almeida LMWS, Santos RMD, Cardoso DSDA.   +3 more
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Air pollution, health and regulations in Brazil: are we progressing? [PDF]

Cad Saude Publica
Buralli RJ, Connerton P.
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Intérprete de língua de sinais legislação e educação: o que temos, ainda, a “escutar” sobre isso?

, 2008
Vanessa Regina de Oliveira Martins
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