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Direito Público, 2020 O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB trouxe a possibilidade de celebração do termo de compromisso para resolver irregularidade, incerteza jurídica e solucionar questão administrativamente contenciosa, a consagrar um ...
Luiz Antônio Freitas de Almeida
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Revista Colombiana de Ciencia Animal Recia, 2019 O presente artigo teve como objetivos avaliar o enquadramento legal para o uso e descarte de efluentes em corpos hídricos utilizados pela atividade aquícola no estado do Amazonas, por meio do acesso às informações de controle e monitoramento de ...
Carlos André Silva Lima, M.Sc. +2 more
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Revista Brasileira de Meio Ambiente, 2022 Este artigo pretende analisar a atuação e responsabilidade do Poder Público, em especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público, na área destinada à construção da Hidrelétrica de Barra ...
Cláudia Maria Ferrari Barbosa
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Conexões: Ciência e Tecnologia, 2022 Foi realizado levantamento sobre os tipos de resíduos sólidos gerados em 24 laboratórios de análises clínicas localizados em 12 bairros de Fortaleza-CE sob as orientações da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 222/2018 da ANVISA (Agência Nacional ...
Luana Silva de Sousa +4 more
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ANÁLISE TÉCNICA DE ESTUDOS AMBIENTAIS DA ATIVIDADE PETROLIFERA ONSHORE NO RIO GRANDE DO NORTE
Holos, 2010 O licenciamento das diferentes atividades petrolíferas tem como um dos principais instrumentos de controle de impactos ambientais a exigência de estudos ambientais que devem ser elaborados em consonância com as normatizações ambientais vigentes Lei 6938 ...
Maria Herlaiane Nascimento Costa +2 more
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Encontros e desencontros na política ambiental sobre resíduos sólidos e o município de Anhumas -SP
Revista da ANPEGE, 2020 Tendo em vista a obrigatoriedade legal estabelecida pela PNRS (Lei 12.305/10) para que sejam encerrados os lixões, o presente artigo tem como objetivo permear as discussões acerca dos (des)encontros entre a política, as indicações técnicas e a situação ...
Rodrigo Coladello de Oliveira +2 more
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Aplicação de metodologias ativas no curso de extensão em Licenciamento Ambiental
Caderno PedagógicoA experiência pedagógica ora relatada refere-se à oferta de um curso de extensão de caráter livre sobre Licenciamento Ambiental, cujo objetivo foi qualificar profissionais, fornecendo-lhes conteúdos atualizados e desenvolvendo habilidades para ...
Thamires Barroso Lima +7 more
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O cenário do licenciamento ambiental de pisciculturas no estado do Pará no período pré-pandêmico
Novos Cadernos NAEAA aquicultura tem se destacado como uma atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e alimentar, especialmente no estado do Pará, em razão de suas condições ambientais favoráveis.
Lorene Camilly Cunha de Souza +4 more
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Contribuciones a las ciencias socialesO artigo 225 da Constituição Federal estabeleceu o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o Licenciamento Ambiental (LA) se constituiu como o principal instrumento de polícia administrativa para essa proteção.
R. Viana +2 more
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PROPOSTA DE LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: SIMPLIFICAÇÃO OU DESADMINISTRATIVIZAÇÃO?
Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento SustentávelEsta pesquisa aborda a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, analisando criticamente o PL 2.159/2021 sobre os princípios ambientais constitucionais brasileiros. O objetivo é avaliar como o novo marco regulatório pode impactar positivamente ou
Carla Amado Gomes, Juliana Rocha Braga
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