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DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: COMPETÊNCIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O Direito Administrativo Ambiental é uma área do Direito Administrativo que se dedica a regulamentar e controlar as atividades do poder público relacionadas ao meio ambiente. Ele desempenha um papel fundamental na sociedade, pois tem como objetivo principal a proteção e preservação do meio ambiente, garantindo que as ações governamentais estejam ...Mello, Flávia Cardoso de Albuquerque +2 more
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A NATUREZA JURÍDICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Com o avanço no desenvolvimento da sociedade associada a uma expansão industrial/empresarial no Brasil, houve certa necessidade no tocante a adoção de medidas que possam contribuir com o desenvolvimento sustentável do país, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.Márcia Rosa Gentil +1 more
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO
2021Sérgio Augusto Moutinho Lobo +1 more
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ANÁLISE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO NA RODOVIA BR-319
2010Arantes, Marcus Vinícius Carvalho +1 more
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Educação ambiental crítica: um olhar para o licenciamento ambiental
2020Mônica do Nascimento Brito +2 more
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