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Perspectiva crítica das cautelares “alternativas” ao cárcere após o advento da lei nº 12.403/2011 [PDF]

open access: yes, 2014
O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aborda uma pesquisa crítica sobre ...
Conceição, Mateus Marques
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527 [PDF]

open access: diamond, 2022
Francielle Elisabet Nogueira Lima   +2 more
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