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AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR
Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a senten ...
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Superior Tribunal de Justiça medida cautelar - MC 014134 - RO (2008/0089908-6)
Os Editores
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Medidas cautelares frente a autoridades públicas
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Medidas cautelares tributárias
2014Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação.
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