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Nacionalidade: Novas Regras, Velhos Problemas [PDF]

open access: yesBrazilian Journal of International Law, 2019
Este artigo visa analisar as lacunas e deficiências do sistema jurídico brasileiro concernente à nacionalidade. Embora a Constituição Federal tenha um capítulo específico sobre o assunto, regulado por normas infraconstitucionais, com destaque para a Lei ...
Nunes, Paulo Henrique Faria
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