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Natureza jurídica da improbidade administrativa e abolitio delictus na ausência de dolo específico

Revista Opinião Jurídica
Contexto: A natureza jurídica da improbidade administrativa é alvo de controvérsia. Tanto a redação dos dispositivos legais atinentes à matéria (substancialmente alterados pela Lei 14.230/2021) quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF ...
J. Forni, L. Ferraz
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O IMPOSTO SELETIVO E SUA NATUREZA JURÍDICA

Revista Foco
O presente artigo examina a competência tributária do Imposto Seletivo (IS), introduzido pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que alterou o art. 153, VIII, da Constituição Federal, conferindo à União a capacidade de instituir impostos sobre bens e ...
Thales José Cordeiro Santos, Rodrigo de Melo França, Thiago Kerensky de Morais Couto   +2 more
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Natureza jurídica das Bolsas de Valores

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Certas atividades categorizam-se como públicas por seu grande realce para o atendimento ou defesa de interesses coletivos e por demandarem (quando menos como ultima ratio) a utilização de prerrogativas de autoridades manejáveis em nome do poder da ...
Celso Antônio Bandeira De Mello
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A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO MERCADO VOLUNTÁRIO

Revista Políticas Públicas & Cidades
O presente texto propõe um debate acerca da natureza jurídica proposta para os créditos de carbono no Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, em debate no Senado pelo Projeto de Lei n° 182/2024, frente à problemática dos ...
Diego Teixeira
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A NATUREZA JURÍDICA DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Revista Políticas Públicas & Cidades
Este artigo examina a desapropriação indireta como uma forma peculiar de intervenção estatal sobre a propriedade privada, destacando que, embora não siga um procedimento formal específico, possui respaldo legal e uma fundamentação sólida tanto na ...
Thiago Azevedo de Oliveira
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A NATUREZA JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL

Revista ft
The final allegations, in the form of oral or written memorials, represent the end of the activity of the parties in the criminal process, preceding the delivery of the sentence.
Lucas Andreucci da Veiga
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A natureza jurídica das terras tradicionalmente ocupadas por índios e a tese do marco temporal da ocupação nas decisões judiciais no Rio Grande do Sul na segunda década do século XXI

, 2021
J. P. Miranda, Katia Gobatti Calça
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NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E A LEI 13.641/2018

, 2021
Anderson Rocha Rodrigues
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Direito ao desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade

, 2020
D. Oliveira
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