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QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS? A INFLUÊNCIA NO ÂMBITO JUDICIAL

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente artigo tem como finalidade analisar a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e, por conseguinte, a natureza jurídica da própria instituição.
Rafael Hiroyuki Costa Ideta
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A geometria variável do direito administrativo [PDF]

, 2011
O direito administrativo no triângulo público-privado. A reserva constitucional de direito administrativo.
Coutinho, Juliana Manuela Alves Ferraz
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Natureza jurídica do mandado monitório

Scientia Iuris, 1999
The study of the monitory procedure and the verification of the juridical nature of the injuctive court order, introduced in the Civil Suit Proceeding by the Law n° 9.079/95 from July 14, 1995, are the purposes of this work.
Vicente de Paula Marques Filho
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A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado

Revista Digital de Derecho Administrativo, 2019
O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas ...
André Saddy, Emerson Moura
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O meio ambiente na perspectiva cultural contemporânea do direito no Brasil [PDF]

, 2007
Analisa as questões ambientais no âmbito do direito contemporâneo brasileiro, perpassando a origem da preocupação com questões ambientais, a evolução legislativa da matéria e o surgimento dos códigos florestais. Aborda, ainda, a Política Nacional de Meio
Braga, Francisco de Assis, Paula, Luciana Imaculada de   +1 more
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ENSAIO SOBRE A POSSE - CAPÍTULO III

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
Da natureza juridica da posse.
Edmundo Pereira Lins
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Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2020
Trata-se de artigo cujo objeto é a análise da natureza jurídica dos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais, destacando, em específico, se essas receitas se mantêm disciplinadas como “recursos públicos”, submetidas ao ...
A. Saddy
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(Des)apoio judiciário [PDF]

, 2015
O presente texto corresponde à intervenção proferida na conferência intitulada “Processos Judiciais em Tempos de Crise (Ainda existe tutela judicial efetiva?)”,a qual teve lugar na Escola de Direito da Universidade do Minho, no dia 16 de outubro de 2015.
Gonçalves, Marco Carvalho
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Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG. [PDF]

, 2008
Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá ...
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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Segurança jurídica e recursos repetitivos: apreciação crítica a luz dos princípios do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da duração razoável do processo [PDF]

, 2014
This dissertation focuses on the General Theory of Jurisdiction and Process concentration area of this Master of Laws program, and specifically analyzes the procedure of repeated appeals regarding their effectiveness, instrumentality and legal certainty.
Valcanover, Fabiano Haselof
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