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Voodoo Liability: Joint Enterprise Prosecution as an Aspect of Intensified Criminalisation

Oñati Socio-Legal Series, 2016
Following the collapse of a number of 'gang-related' prosecutions in England and Wales from the late 1990s, the police and Crown Prosecution Service revived a practice of 'joint enterprise' prosecution.
Peter A Squires
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A responsabilidade penal tributária dos administradores [PDF]

, 2019
Esta dissertação mostra-nos três formas de responsabilidade dos administradores no âmbito tributário. Tais formas são, designadamente, a responsabilidade meramente tributária, a responsabilidade penal tributária e a responsabilidade civil extracontratual
Dassala, Cipriano Munene Barata João
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The Bureaucracy versus Post‐Bureaucracy Paradox in Public Administration: A Historical Perspective on the Selection and Training of Public Managers

Public Administration, Volume 104, Issue 1, Page 33-54, March 2026.
ABSTRACT In the historical trajectory of public administration (PA), bureaucratic and post‐bureaucratic models have competed and coexisted in unstable relations. Recent studies have put forward the idea that those models constitute two poles of the paradox.
Marta Ingaggiati, Marco Guerci, Giovanni Barbato, Renato Ruffini   +3 more
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RĂSPUNDEREA PENALĂ PENTRU ÎNCĂLCAREA LEGISLAȚIEI PRIVIND ACHIZIȚIILE PUBLICE – PROPUNERE DE LEGE FERENDA

Studia Universitatis Moldaviae: Stiinte Sociale, 2018
În prezentul articol ne propunem ca scop aprofundarea și soluţionarea dilemelor privind antrenarea diferitelor forme ale răspunderii juridice pentru fapta de încălcare a legislației privind achizițiile publice.
Cristina CHIHAI
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La modificación del Código Penal (LO 5/2010) y sus implicaciones en la legislación tributaria [PDF]

, 2011
La reciente modificación del Código penal, efectuada por la Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, pone de relieve la estrecha relación de las disposiciones penales respecto de la normativa tributaria.
Sánchez Huete, Miguel Ángel
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A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro

, 2009
O Estado, para atingir os fins a que é destinado, necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à geração das receitas, como a realização das despesas, segundo as prioridades estabelecidas pela Lei Orçamentária.
Caliari, Fábio Rocha
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A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária

This article problematizes the reparation of damage as a condition of the non-prosecution agreement (NPA) in crimes against Brazilian tax system. The applicability of this condition is addressed in crimes where the full reparation of the damage (payment ...
Barros de Siqueira, Ana Beatriz, Araújo Rebouças, Sérgio Bruno   +1 more
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A responsabilidade penal objetiva atribuída à posição de gerência no âmbito penal empresarial

, 2022
O objetivo deste estudo foi analisar a responsabilidade penal objetiva no âmbito empresarial atribuída à posição de gerência. Assim, procurou tecer considerações ao sistema penal brasileiro; destacar o princípio da legalidade e o direito penal ...
Forsman, Lena Carolina da Costa Carvalho
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Tax damage: State civil liability

, 2021
Esta tese de doutorado busca investigar a responsabilidade do Estado no âmbito da relação jurídica de natureza tributária, emergente da obrigação do contribuinte de pagar tributo, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do ...
Scapin, Andréia Cristina
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Monetary Sanctions as Chronic and Acute Health Stressors: The Emotional Strain of People Who Owe Court Fines and Fees. [PDF]

RSF, 2022
Harris A, Smith T.
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