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Poder executivo - Ato regular - Controle judicial
- Falece, ao Judiciário, competência para interferir diretamente na atividade regulamentar do Executivo, cujas atribuições estão disciplinadas na Constituição Federal.- Existindo lei a ser regulamentada, cabe, ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a oportunidade e conveniência do ato regulamentar.
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Tráfico ilícito de drogas: represión, poder judicial y policía
César San Martín Castro
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El poder judicial en el Estado Autonómico
Pablo Lucas Murillo de la Cueva
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[Small reform of the Penal Code: Great impact to stop assaults to health professional]. [PDF]
Leal Hernández M+3 more
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