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Poder executivo - Ato regular - Controle judicial

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1996
- Falece, ao Judiciário, competência para interferir diretamente na atividade regulamentar do Executivo, cujas atribuições estão disciplinadas na Constituição Federal.- Existindo lei a ser regulamentada, cabe, ao Poder Executivo fazê-lo, sem que, aprioristicamente, possa o Judiciário avaliar sobre a oportunidade e conveniência do ato regulamentar.
openaire   +2 more sources

Poder Judiciário [PDF]

open access: yesBrasil em números, 2019
Delgado, Lucas   +2 more
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[Small reform of the Penal Code: Great impact to stop assaults to health professional]. [PDF]

open access: yesAten Primaria, 2023
Leal Hernández M   +3 more
europepmc   +1 more source

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