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Revista de Direito Sanitário, 2001 A atividade de vigilância sanitária é multifacetada. Para montar um sistema mais ágil de proteção à saúde e normatizar ações de direito sanitário, a Lei Federal n.
Eliana Aparecida Silva de Moraes
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Revista Acadêmica, 2017 O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões ...
Edilson Pereira Nobre Junior +1 more
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Direito e Desenvolvimento, 2017 Destina-se o presente estudo a analisar o alcance do decreto regulamentar diante do dever de se dar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ainda que sem prévia presença da lei.
Patrick Roberto Gasparetto
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REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL: TRANSPARÊNCIA OU MANUTENÇÃO DO STATUS QUO?
REAd, 2022 RESUMO A estratégia de lobbying, caracterizada pelo complexo processo de defesa de interesses diante do poder público, compõe o exercício da Atividade Política Corporativa (APC). Observa-se no Brasil, desde 1984, tentativas malsucedidas de regulamentação
Patricia Maragoni Machado de Almeida +2 more
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Comissões partidárias provisórias no Brasil
Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2021 O artigo analisa aspectos quanto ao funcionamento dos partidos políticos: a autonomia constitucional dos partidos em disporem de forma conveniente sobre a sua estrutura temporária (comissões provisórias) e a intervenção do Tribunal Superior Eleitoral ...
Isabela Bichara de Souza Neves +1 more
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O direito ao horário especial praticado por servidor público sob a ótica do princípio da eficiência
Revista Interdisciplinar de Direito, 2021 O presente estudo se desenvolve de forma técnica e pragmática a partir do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 interpretado ante aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e se desenvolve a partir da hipótese positiva posta ante a possíveis ...
Camilo Plaisant Carneiro +1 more
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O poder normativo do conselho federal de medicina e o direito constitucional à saúde
Revista de Direito Sanitário, 2002 Os conselhos profissionais no Brasil constituem autarquias e, portanto, são órgãos da Administração indireta. Não sendo titulares do poder de legislar, sua ação, entretanto, se reveste da agilidade própria da competência normativa da Administração.
Sergio Domingos Pittelli
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2022 O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a
Alexandre Ribas de Paulo +1 more
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Prim@ Facie, 2021 O estado de calamidade pública foi decretado pela primeira vez no Brasil em nível nacional no mês de março de 2020, decorrente da proliferação do Coronavírus, causador da Covid-19.
Roberto Leonardo da Silva Ramos
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2007 As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos.
Guilherme Francisco Paul +1 more
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