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Vertentes do Direito, 2016 O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos jurídicos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.113/2015 do Senado Federal, que reforma as instituições político-eleitorais no país, no que tange o instituto da infidelidade ...
Priscila Wieczorek Spricigo Cadore
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EVIDENCIAÇÃO AMBIENTAL: REGULAMENTAR É A SOLUÇÃO PARA FALTA DE COMPARABILIDADE E OBJETIVIDADE?
Revista de Contabilidade e Organizações, 2013 O objetivo principal desta pesquisa foi investigar o impacto da regulação sobre a evidenciação ambiental (EA). A falta de objetividade e de comparabilidade têm tem sido apontadas apontado em pesquisas anteriores como as principais limitações da EA das ...
Alex M. Ribeiro +2 more
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EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 2019, E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR [PDF]
Revista Direito Tributário Atual, 2020 O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da legalidade à majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), promovida pelo art. 32 da Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019, e regulamentada pelas Instruções Normativas RFB n. 1.925, de 19 de fevereiro de 2020, e n. 1.942, de 27 de
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Conselho de Engenharia - Poder regulamentar - Limites
Revista de Direito Administrativo, 1980 Tribunal Federal de ...
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Medicina, 2022 A crescente necessidade de métodos mais rígidos de segurança na transfusão sanguínea engendrou os bancos de sangue no Brasil. A transfusão aparece, então, como via alternativa para tratamento de patologias relacionadas ao sangue e aos seus componentes ...
Luís Antonio Xavier Batista +2 more
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2015 Propósito – O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo.
Ademar Cypriano Barbosa
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O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
Revista de Direito Sanitário, 2012 O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência Para concretizar a regulamentação interna e ...
VEDOVATO, Luís Renato +2 more
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O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras
Revista Controle - Doutrina e Artigos, 2011 O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido poder aos chefes de executivos estaduais, distritais e ...
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O poder regulamentar dos órgãos reguladores
Revista de Direito Administrativo, 2000 1. A extensão do poder regulamentar a órgãos da administração pública. - 2. O poder regulamentar e a ordem jurídica. - 3. Os limites da norma regulamentar. - 4. Conclusão.
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O poder regulamentar das Autarquias locais
, 2012 "O poder conferido constitucionalmente às autarquias locais para elaborar regulamentos locais permite que estes possam, através de medidas adequadas, ordenar a vida local por forma a obter uma mais correcta satisfação das necessidades colectivas da respectiva comunidade"
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