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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2021 [Propósito] O artigo analisa conflito regulatório entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa, instalado a partir de denúncia que gerou ...
Wagner Leandro Rabello Junior
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Perspectiva, 2018 Ao entender a importância de refletir acerca das articulações entre poder público e Igreja Católica ao longo do desenvolvimento do processo de escolarização no Brasil, o estudo investigou experiências educativas de iniciativas religiosas de uma Ordem ...
Aline de Morais Limeira Pasche +1 more
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Poder regulamentar - Limites - Delegação de atribuições
Revista de Direito Administrativo, 1982 Tribunal Federal de ...
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Conselheiro Mario Goulart Maia
Revista CNJ, 2023 EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREGEDORIA GERAL. NORMAS DE SERVIÇO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.AVERBAÇÃO DE CPF. GRATUIDADE. PROVIMENTO CN 63/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Conselheiro Mario Goulart Maia
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Projetos de desenvolvimento na Amazônia e as estratégias de grandes empresas
Revista Abya Yala, 2017 Uma estratégia atual de grandes empresas construtoras de usinas hidrelétricas e de empresas de mineração, em colaboração com o Estado, é de favorecer a regularização de terras indígena e exercer seu poder econômico para aliciar as novas lideranças ...
Stephen G. Baines
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Holos, 2019 O desenvolvimento urbano das cidades brasileiras aconteceu de forma desordenada trazendo um aumento no número de pessoas e desorganização nos centros urbanos, e assim começaram a surgir problemas sociais como a ausência de moradia, a falta de ...
Karla Dayane Bezerra Cruz +2 more
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REVISTA QUAESTIO IURIS, 2020 Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), no texto ...
Luigi Bonizzato +2 more
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A LEGISLAÇÃO DE 1890, MÃES SOLTEIRAS POBRES E O TRABALHO INFANTIL
Projeto História, 2011 A exploração do trabalho do menor, do ingênuo e do órfão desvalido, filhos de ex-escravas, libertas e mulheres solteiras pobres foi amplamente difundido entre muitos fazendeiros e membros da elite no final da escravidão.
Maria Aparecida C. R. Papali
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Entre a macrorreferencialização da avaliação do desempenho docente e a burocracia periférica
Revista de Estudios e Investigación en Psicología y Educación, 2015 Estando enquadrada no paradigma weberiano da sociologia compreensiva e interpretativa, a análise apresentada neste texto decorre, mais latamente, de um estudo de caso focalizado na compreensão das dinâmicas macro, meso e microdiscursivas desenvolvidas em
Henrique Manuel Pereira Ramalho
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Agências administrativas, o poder regulamentar e o sistema financeiro nacional
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 1999 I. Premissas hermenêuticas. II, As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, em face das Agências. VI. Conclusão. VII. Referências bibliográficas.
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