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O poder regulamentar das agências em matéria sanitária
Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2008 O escopo principal do presente artigo e o estudo do poder regulamentar das agencias em materia sanitaria. Para tanto iniciamos com uma analise sociologica do risco na sociedade moderna e da relacao entre o risco e politicas regulatorias. Apos, fizemos um estudo do poder regulamentar, delineando um novo conceito de legalidade que levara em consideracao ...
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Princípio da legalidade e poder regulamentar no Estado contemporâneo
Revista de Direito Administrativo, 2001 I. Princípio da separação dos poderes. II. Princípio da legalidade. III. O exercício de funções normativas pela administração pública. III.I. Delegificação. IV. conclusão.
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poder regulamentar do conselho nacional do Ministério Público
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, 2018 O presente artigo retrata o poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público. Para verificar como este se dá, foi eleita para estudo a proposta de utilização de termo de ajustamento de conduta no direito administrativo sancionatório.
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Conselho Superior de Censura - Abuso de poder regulamentar - Recurso
Revista de Direito Administrativo, 1983 Tribunal Federal de ...
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Revista da Emeron, 2023 O tema da tese se correlaciona com a linha de pesquisa: Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial e atrelada ao projeto de pesquisa em governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade no contexto do Doutorado Interinstitucional - DINTER, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade ...
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Reflexões sobre a utilização da Lei de Acesso à Informação para a pesquisa científica
Ciência da Informação, 2020 Esta comunicação tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a utilização da Lei de Acesso à Informação, com foco no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), para pesquisa científica.
Rodolfo Almeida de Azevedo +1 more
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Poder regulamentar - Empreitada de obra pública - Reajustamento de preços - Correção monetária
Revista de Direito Administrativo, 1974 - Não pode a regulamentação de uma lei, ou de um Decreto-lei, imPlicar em limitação a sua área de incidência.- O princíPio firmado pelo Decreto-lei n9 185, de 1967, foi oda correção monetária de acordo com a inflação, sem qualquer limitação ou teto, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo das quantias devidas ao empreiteiro, resguardando-se,
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Regulação Responsiva no Conselho Nacional do Ministério Público?
Revista de Direito Setorial e Regulatório[Propósito]O presente artigo tem por escopo investigar se as práticas regulatórias do Conselho Nacional do Ministério Público –CNMP, notadamente no âmbito disciplinar, coadunam-se com os fundamentosessenciais da teoria da regulação responsiva ...
André Epifanio Martins
doaj
[Fighting against erasure: a community archive of photos of the São Daniel Profeta Church in Manguinhos]. [PDF]
Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023 Andrade IE, Gallo ÉA.
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Revista de Direito, 2016 A disciplina urbanística tem se destacado no cenário jurídico, tendo em vista a crescente urbanização das áreas habitadas, sendo alarmante e necessária a discussão a respeito do tema no Brasil, uma vez que se observa um crescente processo de urbanização ...
Italo Fernando Costa
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