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[The sale of single cigarettes in Brazil from 2008 to 2019: one more cause of concern?] [PDF]
Cad Saude Publica, 2023 Szklo AS.
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PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
, 2013 Trata do poder regulamentar das agências reguladoras, organismos dotados de superior autonomia em relação ao governo, encarregados da regulação especializada de atividades econômicas e públicas exercidas por particulares. A par das críticas que se formulam ao poder regulamentar desses entes, a sua admissão é necessária para uma regulação setorial ...
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O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
Revista de Direito Sanitário, 2013 O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência Para concretizar a regulamentação interna e ...
Luís Renato Vedovato +2 more
doaj
Impact of COAP on access to primary care in Ceará and Mato Grosso do Sul through the analysis of interrupted time series. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Pires DC, Campos MR, Emmerrick IM.
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Revista Justiça do Direito, 2017 O presente artigo aborda os limites do poder regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na perspectiva do princípio da legalidade como premissa fundamental do estado democrático de direito. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor de alguns dispositivos das resoluções emanadas do Coaf, para verificar sua adequação ...
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Telemedicine in healthcare access during the covid-19 pandemic: a scoping review. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Freire MP +3 more
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Deslegalização e poder regulamentar das entidades reguladoras independentes
, 2018 Pretendemos, neste artigo, analisar se a deslegalização a que temos assistido a favor das entidades reguladoras independentes pode refletir um retrocesso no seio das garantias constitucionais, e se, a existirem tais riscos, atentas as especificidades e finalidades que lhes estão atribuídas, a deslegalização será ainda assim justificável.
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, 2020 Este Artigo jurídico, subdividido em duas partes textuais, aborda uma faceta do tema relativo ao alcance do poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base no exame de ocorrências concretas, tais como específica Resolução Normativa (433 de 2018) e Decisões judiciais (na ADPF 532), a ...
Bonizzato, Luigi +2 more
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[Impact of Regulation of the School Food Environment: methodological aspects and participation in the first year of follow-up]. [PDF]
Cad Saude PublicaBotelho LV +7 more
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