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Principios de organización administrativa en la estructura institucional del MERCOSUR
Revista Digital de Derecho Administrativo, 2015 A partir de 1994, con la suscripción del Protocolo de Ouro Preto (POP), que otorga al MERCOSUR personalidad jurídica internacional y lo dota de una estructura institucional, surgió el interrogante de si los principios de organización del derecho ...
Natasha Suñé
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, 2018 A poluicao marinha tem sido razao de preocupacao de toda sociedade mundial. Os niveis de poluicao provocados pela acao descontrolada da humanidade tem levado a ONU a organizar diversas Convencoes e Tratados para disciplinar o uso do recurso do mar e a ...
J. F. Aslan, A. Pinto, Manildo Oliveira
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Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos [PDF]
, 2006 Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de ...
Almeida, Renato Franco de
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PONDERACIÓN DE PRINCIPIOS Y TÓPICA JURÍDICA
Boletín Mexicano de Derecho Comparado, 2015 Para que el paradigma de los principios jurídicos no se transforme en una nueva lógica deductiva, en este trabajo se propone reinterpretar dichos principios como tópicos jurídicos que sirvan para connotar a las normas jurídicas.
Arturo Berumen Campos
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O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional [PDF]
, 2009 A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as ...
Pires, Marcelo de Souza
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Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, 2020 Este trabalho propõe reflexões sobre a relação entre movimento dos pescadores e pescadoras artesanais, meio ambiente e patrimônio cultural imaterial. Discute as dimensões e alcances de um inventário cultural, princípios jurídicos e aplicabilidade nas ...
Manuela Areias Costa +1 more
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Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: algumas reflexões sobre a responsabilidade civil ambiental [PDF]
, 2011 This paper studies the evolution of the right to a balanced environment, which is now regarded a Third Dimension Fundamental Right, possessing all the characteristics inherent in this kind of right.
Dalla Vechia, Josiane
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Estrutura clássica e moderna da obrigação [PDF]
, 1997 - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Estuda a estrutura clássica e dinâmica da obrigação. Menciona os principais elementos da relação obrigacional (ação, exceção, direito, dever, pretensão e obrigação), bem como suas situações ...
Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira
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A (in)viabilidade da interpretação judicial criativa pro reo em direito penal: limites e desafios [PDF]
, 2013 This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair.
Falavigno, Chiavelli Facenda
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Islam y derecho: las escuelas jurídicas en al-Ándalus
Arbor: Ciencia, Pensamiento y Cultura, 2008 Incluso basándose en unos mismos principios jurídicos, en el Derecho islámico se registra la existencia de cuatro maneras diferentes de interpretación, de cuatro escuelas jurídicas: la escuela malikí, hanafí, shafi‘í y hanbalí.
Juan Martos Quesada
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