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PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO POLICIAL

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho dedica-se a analisar os princípios jurídicos em face dos ditames legais vigentes no Brasil, focando nas limitações do Estado em relação aos direitos e garantias fundamentais.
Pablo Fernando Novak, Roní Cavagnolli
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Los principios jurídicos en la determinación del derecho

Revista Andina de investigaciones en Ciencias Jurídicas
El presente artículo analiza la naturaleza jurídica de los principios jurídicos y su función supletoria, integrativa y axiológica en la determinación del derecho.
F. Bermúdez
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Principios jurídicos en materia de ensayos clínicos en el derecho internacional

, 2013
G. Gómez
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O Positivismo Jurídico de Hans Kelsen e o Problema do Uso de Princípios Jurídicos Explícitos Como Fundamento Interpretativo no Controle de Constitucionalidade

, 2011
R. E. S. Martins
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