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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 315 DO CPP E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho analisa a (in)constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública, conforme o dever de fundamentação previsto no art. 315 do Código de Processo Penal.
André Luiz Ferreira Delfino, Jhessica Fernandes Pereira de Castro   +1 more
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Análise dos requisitos da prisão preventiva, liberdade jornalística, imprensa como conglomerados que visam lucro, distorção

, 2022
G. A. S. Andrade
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos de prisão preventiva no ano de 2021: Crimes econômicos e crimes comuns

Revista Científica do CPJM, 2022
Ananda França de Almeida, Beatriz Daguer   +1 more
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Maternidade Encarcerada: possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar

, 2022
L. I. Ferreira
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A RELAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Revista Reflexão e Crítica do Direito
João Pedro Correa da Nóbrega
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A AUSÊNCIA DE UM PRAZO LEGAL MÁXIMO DA PRISÃO PREVENTIVA E A MANUTENÇÃO DO PODER PUNITIVO

Revista Reflexão e Crítica do Direito
Pedro Postal
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Em busca do processo penal humanitário: a inconvencionalidade de fins preventivos-gerais e preventivos-especiais para decretação da prisão preventiva

IEEE International Requirements Engineering Conference, 2021
M. D. Vilela, P. Eduardo
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A fragilização dos princípios constitucionais ante a panorâmica da decretação da prisão preventiva

, 2021
C. Eliezer, A. L. Campos, E. D. Faria, I. M. D. Silva, G. L. Silva   +4 more
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