Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos [PDF]
, 2020 Livia Heringer Suzana
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O Manejo Meticuloso do Jurídico no Processo Penal de Execução: As Entrelinhas dos Mandados de Busca e Apreensão Coletivos no Rio de Janeiro [PDF]
, 2021 Antônio Eduardo Ramires Santoro +1 more
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A (in)viabilidade da interpretação judicial criativa pro reo em direito penal: limites e desafios [PDF]
, 2013 This paper aims at analyzing the creative judicial interpretation made by criminal court judges when solving cases. Due to complex changes in society, these decisions are no longer aligned with the positive norm and quite often sound rather unfair.
Falavigno, Chiavelli Facenda
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Boletim IBCCRIMA investigação defensiva ganhou fôlego com o Projeto de Novo Código de Processo Penal, que procura introduzir esse instituto no Direito brasileiro. A ideia de que a defesa possa, por iniciativa própria, realizar atividade investigativa, suscita certos ...
Nadir Mazloum
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A Vinculação do Juiz à Lei e à Busca da Verdade no Processo Penal: algumas reflexões sobre o conceito de verdade no processo penal [PDF]
, 2021 Francisco Muñoz Conde
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Health needs of women victims of sexual violence in search for legal abortion. [PDF]
Rev Lat Am Enfermagem, 2022 Santos DLAD, Fonseca RMGSD.
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Processo penal, segurança e liberdade: uma provocação
, 2015 Manuel Monteiro Guedes Valente
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Beyond access to medication: the role of SUS and the characteristics of HIV care in Brazil. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Alves AM +5 more
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