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A segunda versão do projecto de código da propriedade industrial

, 1992
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A EVOLUÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL

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Este trabalho examina a evolução da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) no Brasil e seus impactos sobre a proteção de ativos intangíveis, a segurança jurídica e o interesse público. Adota-se abordagem qualitativa, com análise documental de legislação e atos infralegais (Leis nº 10.196/2001, nº 14.195/2021 e nº 14.200/2021; Portarias INPI ...
Maria Ribeiro de Mello Rebello, Vanessa Nunes de Barros Mendes Sampaio, Daniel Carvalho Sampaio, Luiz Carlos Carvalho De Oliveira, Jane Karla de Oliveira Santos   +4 more
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Breve descrição histórica dos instrumentos administrativos e das políticas seguidas pelos governos republicanos relativos à propriedade industrial com especial destaque para os registos de patentes e de marcas e os acordos internacionais subscritos.= Brief historical description of the legal tools and policies followed by the republican governments ...
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