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Extratos do novo “Código Civil y Comercial de la Nación Argentina” (Ley 26.994, de 07.10.2014) em matéria de proteção ao consumidor e nota introdutória

, 2015
Ricardo Luis Lorenzetti
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With professional overexposure, how to protect yourself from litigation? [PDF]

Dental Press J Orthod, 2018
Artese F.
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Responsabilidade das empresas produtoras de cigarro [PDF]

, 2004
Schonblum, Paulo Maximilian Wilhelm
core  

O direito fundamental a educação formal para o consumo como meio de concretização do direito a liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações e implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente

, 2018
Edson Mitsuo Tiujo
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Brazilian Guideline for Exercise Testing in Children and Adolescents - 2024. [PDF]

Arq Bras Cardiol
Carvalho T, Freitas OGA, Chalela WA, Hossri CAC, Milani M, Buglia S, Falcão AMGM, Costa RVC, Ritt LEF, Pfeiffer MET, Silva OBE, Imada R, Pena JLB, Avanza Júnior AC, Sellera CAC.   +14 more
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Illegal commercial promotion of products competing with breastfeeding. [PDF]

Rev Saude Publica, 2020
Silva KBD, Oliveira MIC, Boccolini CS, Sally EOF.   +3 more
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A importância da publicidade no mercado consumidor e os desafios frente ao avanço tecnológico: um olhar à proteção de dados

Humberto Luis Schwanke, Lucas Serafini
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Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico em matéria de proteção do consumidor no campo de crédito ao consumidor, adotadas em 2 de julho de 2019

, 2020
Claudia Lima Marques
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Impactos do consumismo no meio ambiente e o papel do consumidor na responsabilidade compartilhada no âmbito da segurança humana [PDF]

, 2015
Brasileiro, Juliana Barbalho
core  

A estabilização da tutela antecipada em caráter antecedente e a proteção efetiva do consumidor em juízo: um olhar a partir do direito fundamental ao processo justo = The previous interinal measure's stabilization and the consumer's effective judicial protection: an analisys under the perspective of the fundamental right to a fair trial

, 2018
Luis Alberto Reichelt
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