Results 81 to 90 of about 3,354,165 (173)

Ratio Decidendi Judge's Decision In Deciding The Crime Of Persecution

open access: yesEstudiante Law Journal, 2020
This study aims to find out the ratio of judge's decision in deciding the crime of child abuse based on verdict number 17 / Pid.Sus-Anak / 2019 / PN. Gto. The method used in this study is normative legal research. The approach used is to use the legal approach or statute approach (statute approach) and use the case approach. The results showed that the
openaire   +1 more source

Ratio decidendi. Guiding Principles of Judicial Decisions : Foreign Law

open access: yes, 2010
International audienceThis collection of essays is concerned with the subject of ratio decidendi, which is a technical legal term of art in Anglo-American jurisprudence.
Bryson, Hamilton,   +2 more
core  

Processo Decisório no Supremo Tribunal Federal: aprofundando o diagnóstico das onze ilhas

open access: yesBrazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2014
A metáfora das “onze ilhas” é frequentemente utilizada para criticar processo decisório do Supremo Tribunal Federal. O artigo explora essa crítica. Ele procura explicá-la sob a perspectiva da apresentação das razões de decidir do tribunal, buscando ...
Guilherme Forma Klafke   +1 more
doaj   +1 more source

RATIO DECIDENDI PUTUSAN TINDAK PIDANA PENGANIAYAAN HEWAN DI INDONESIA

open access: yes, 2023
Srihana Agungta Ketaren, Faizin Sulistio, Fines Fatimah Fakultas Hukum Universitas Brawijaya Jl. MT. Haryono No. 169 Malang e-mail: srihanaagungta@gmail.com   Abstrak Penelitian ini bertujuan untuk mengetahui ratio decidendi dalam Putusan Nomor 22 ...
Ketaren, Srihana Agungta
core  

Constituindo a constituição: entre paradoxos, razões e resultados

open access: yesRevista Direito GV
Resumo O artigo tem como objetivo a identificação de paradoxos nos momentos constituintes, mas também na continuidade da tensão entre constitucionalismo e democracia.
Bruno Meneses Lorenzetto, Katya Kozicki
doaj   +1 more source

SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS E A FLEXIBILIDADE DO DIREITO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v67p509

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2016
O presente estudo tem por objetivo examinar os conceitos básicos do sistema de precedentes judiciais existente no novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, decorrente da crescente valorização das decisões judiciais no direito brasileiro.
Mateus Vargas Fogaça   +1 more
doaj   +4 more sources

Argumentation and explanation in the law. [PDF]

open access: yesFront Artif Intell, 2023
Rotolo A, Sartor G.
europepmc   +1 more source

Home - About - Disclaimer - Privacy