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A construção de um direito: A regulamentação da Cannabis medicinal na Argentina e no Brasil

Saúde e Sociedade
Resumo A regulamentação da cannabis vem sendo construída e moldada segundo condicionantes locais de cada país. O papel dos movimentos sociais é fundamental na construção de políticas públicas que superem o paradigma proibicionista.
Paulo Fraga, Monique Prado
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A REGULAMENTAÇÃO E AS PRIMEIRAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO PELA LEI Nº 13.415/2017 NO PARÁ

Revista Trabalho Necessário, 2021
This text analyzes the regulations and the first actions to implement the 2017 High School Reform in Pará, through documentary research, content analysis and the categories management, full-time, curriculum, financing and public-private relations ...
A. R. M. Negrão, Dinair Leal da Hora
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“Todas as áreas do conhecimento”: a regulamentação legal de pesquisas científicas no Brasil e o (não) lugar das ciências humanas e sociais

Saúde e Sociedade
Resumo Este artigo tem como objetivo discutir as controvérsias presentes na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 200/2015 e dos Projetos de Lei nº 7.082/2017 e 6.007/2023, que, publicados na forma da Lei 14.874 de 2024, preveem um novo sistema
Rosana Castro, Hully Falcão
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Cosméticos baseados em nanotecnologia: regulamentação, alegações e cosmetovigilância

Surgical & Cosmetic Dermatology
The rapid expansion of the cosmetics industry has been accompanied by an increasing demand for innovative and customized products based on scientific base. One of the innovative products is a nanotechnology-based product.
Ajeng Ilillastria Rosalina, Tri Wagiyanti   +1 more
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