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Responsabilidad administrativa en Iberoam?rica
, 2019 1. Responsabilidad del estado y estado derecho. a obligaci?n del Estado de responder por los perjuicios que cause, sea que ellos resulten de su accionar l?cito o il?cito, derivan del complejo de principios que inspiran y dan sentido al Estado de derecho. As?, junto con el principio de legalidad, la responsabilidad patrimonial administrativa sentar? las
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La responsabilidad civil y administrativa de los profesionales
Derecho PUCP, 2000 No presenta ...
Juan Espinoza Espinoza
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Resolução Administrativa n. 1145, de 1º de junho de 2006 [PDF]
, 2006 Altera a Resolução Administrativa n. 680, de 10 de fevereiro de 2000, que aprova as instruções que regulamentam o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (PROADE).RevogadoRevogada pela Resolução Administrativa ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Revista de Estudios de la Administración Local y Autonómica, 2011 Carlos Romero Rey
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Resolução Administrativa n. 174, de 6 de abril de 1995 [PDF]
, 1995 Suspende, temporariamente, a eficácia da alínea "h" do § 1º do art. 9º e do § 5º do art. 15 da Resolução Administrativa n. 73, de 19 de dezembro de 1991, que aprova as Instruções do Concurso para preenchimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto na ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Coação administrativa: limites e responsabilidades
, 2014 This research approaches the administrative coercion, under the focus of public security. Any act of compulsion practiced by any public agent properly authorized to do so, to condition people’s right or liberty is called administrative coercion. The State of Right is founded on a basic premise: giving conditions to a harmonious situation between the ...
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, 2021 Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do novo regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua ...
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La responsabilidad administrativa funcional derivada del control gubernamental
, 2020 Reseña bibliográfica de la obra: DÍAZ GUEVARA, J.J.: La responsabilidad administrativa funcional derivada del control gubernamental: análisis y descripción metodológica – jurisprudencial, Lima: Ed. Instituto Pacífico S.A.C., Primera edición, 2019; 331 páginas.
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Resolução Administrativa n. 725, de 24 de agosto de 2000 [PDF]
, 2000 Elege, nos termos do item II do art. 2º da Resolução Administrativa n. 724, de 24 de agosto de 2000, ministros para integrarem o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.RevogadoRevogada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho aprovado ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Responsabilidad civil y administrativa por negligencia sanitaria
, 2023 Grado en ...
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