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Responsabilidade civil por dano ambiental individual no Código Civil de 2002

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Este trabalho[1] versa sobre tema relacionado à abrangência do Código Civil de 2002, a respeito da responsabilidade civil entre particulares sobre dano individual reflexo de degradação ambiental. Assim, este artigo tem como objetivo geral analisar a suficiência do Direito Privado para resolver ações sobre dano ambiental particular ou a necessidade de ...
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[Primary Care and Prevention: Dilemma or synergy?"] [PDF]

open access: yesAten Primaria
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O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: Crónica de uma Morte Anunciada

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2006
Estabelecimento individual de responsabilidade ...
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Oblitos en Cirugía. Responsabilidad Colectiva o Individual

open access: yesCadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2005
Dora Szafir, Celso Silva
doaj  

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