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Seleção de decisões judiciais sobre o direito à saúde em cortes da África do Sul, Argentina, Bolívia, Peru, Uruguai.
Revista de Direito Sanitário
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O estudo do tema da segurança sanitária no mundo globalizado, especialmente no que diz respeito aos aspectos legais, mostra que os sistemas nacionais de segurança sanitária estão sendo revistos, tendo em mira torná-los mais autônomos e, portanto ...
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Supremo tribunal federal ação direta de inconstitucionalidade Adin 4.093 petição inicial
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Texto de apresentação da Revista de Direito Cosmopolita.
O Direito Internacional e um campo de ferteis investigacoes. Seja no campo doutrinario, seja na investigacao do impacto das decisoes dos tribunais em sua pratica, este ramo do Direito oferece inumeras possibilidades a elaboracao critica e desafia a capacidade descritiva e preditiva das teorias juridicas.
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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