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Servidor Público e Direito Adquirido

open access: yesA&C - Revista De Direito Administrativoe & Constitucional, 2011
Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico ...
Ferraz, Sérgio
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Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público

A&C - Revista De Direito Administrativoe & Constitucional, 2007
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O programa de formação do patrimônio do servidor público

Revista Da Faculdade De Direito Universidade De São Paulo, 1972
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Limite para o acúmulo de pensões por morte na previdência do servidor

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