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ALCANCE SUBJETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO CONTROLE DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS - DOI:10.12818/P.0304-2340.2023v82p139

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Artigo científico que aborda o alcance subjetivo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle de programas de incentivo tributário. Problematiza quem são os agentes submetidos à competência do TCU no controle desses programas.
Hendrick Pinheiro
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Evidências de irregularidades em OSCIPS: uma análise dos exames de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas da União = Evidence of Irregulatiries in OSCIPS: An Audit Examination Analysis Conducted by the Court of Auditors of the Union

Revista Catarinense da Ciência Contábil, 2019
Esta pesquisa identifica irregularidades cometidas nos termos de parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) em exames de auditoria realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além de verificar as práticas de
Lorena Lucena Furtado, Josiane Giacomelli, Vicente Pacheco   +2 more
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Fragments of TCUs as deviant cases of TCU-production in conversational talk

, 1998
In previous papers I have analysed the interplay of syntax and prosody in the production and interpretation of TCUs in their lexico-syntactic, semantic, pragmatic and sequential context (Selting 1996a, 1998 Ms). I described the roles of syntax as the projection device with scope over the current TCU till the end of a possible sentence or other possible
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2020
Propósito – Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e ...
Gabriela Farias Abu-El-Haj
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TCU and UNTHSC School of Medicine

Academic Medicine, 2020
Stephen, Scott, Jo Anna, Leuck, Jennifer, Allie, Judy, Bernas, Stuart, Flynn   +4 more
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Publication Only

HemaSphere, Volume 10, Issue S1, June 2026.
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P301: Incidental finding of MECP2-related disorder in a male infant with chromosome 15q11.2 microdeletion (Burnside–Butler) syndrome

Genetics in Medicine Open, 2023
Zohra Shad, Prisca Mbonu, Kelly Pagidas
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Programa Nacional de Biblioteca da Escola: políticas públicas de leitura a partir da avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU)

Ciência da Informação, 2015
Este trabalho avalia o Programa Nacional de Biblioteca da Escola (PNBE) como política pública de leitura, na perspectiva dos acórdãos gerados pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Tatiana Lopes Salciotto
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TCU Calle de la Amargura

, 2022
UCR::Vicerrectoría de Acción Social::Trabajo Comunal Universitario (TCU)
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El Trabajo Comunal Universitario (TCU) en la Universidad Latinoamericana de Ciencia y Tecnología (ULACIT) y la Responsabilidad Social (RS): ¿Tiene el TCU efecto en la percepción de la RS de los estudiantes que lo realizan?

Revista Internacional de Educación para la Justicia Social, 2015
La relación entre el cumplimiento del requisito de graduación del Trabajo Comunal Universitario (TCU), mediante la metodología del Aprendizaje-Servicio (ApS) y la percepción de la responsabilidad social (RS) es analizada aquí en relación con aspectos ...
Pablo Chaverri
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