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Civilistica.comEste artigo investiga a questão da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão à luz da Lei 13.146/2015, que confere capacidade civil às pessoas com deficiência.
Edgar Batista de Medeiros Júnior +1 more
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Contornos e desafios da tomada de decisão apoiada na experiência brasileira [PDF]
, 2022 -O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n.
Barbosa, Vinícius de Oliveira
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Revista de Doutrina Jurídica, 2018 Este artigo visa analisar a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. Para tanto, buscou verificar a efetivação da autodeterminação humana e a inclusão em igualdade de condições da pessoa com ...
Cristiano Chaves de Farias
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O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
, 2018 As pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou ...
Junior, Marcos Ehrhardt; Universidade Federal de Alagoas - UFAL +1 more
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A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
Civilistica.com, 2021 Sob a metodologia qualitativa com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, este artigo se desenvolve em três partes: a primeira apresenta o regime das incapacidades tradicionalmente adotado pelo Brasil e os critérios utilizados para a ...
Joyceane Bezerra de Menezes +2 more
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Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, 2016 This article discusses the legal and social impact of the internalization, within the Brazilian law, of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD, 2008) and its regulations - through the Brazilian Law on the Inclusion of Persons ...
Cícero Pereira Alencar +2 more
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Curadoria especial: influências do estatuto da pessoa com deficiência e cpc/2015
Revista de Doutrina Jurídica, 2020 O presente trabalho pretende examinar as influências do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do CPC/2015 sobre a curatela especial processual. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa legislativa e essencialmente bibliográfica no campo dos ...
Fabrício do Vale Barretto
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, 2020 A tomada de decisão apoiada é um procedimento de jurisdição voluntária implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que, também, acresceu o art. 1783-A ao Código Civil, Lei nº10.406, de janeiro de 2002.
Barbosa, Edgard Fernando
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O instituto da tomada de decisão apoiada: uma análise sobre o objeto e os sujeitos
, 2023 The work aims to understand the object and subjects of the institute of supported decision making. It will be discussed about the legislative parameters that innovated in the order providing the legal institute that safeguards the interests of the ...
Assis, Lucas Câmara de
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Contornos dogmáticos da tomada de decisão apoiada [PDF]
, 2021 O presente trabalho tem como ponto de partida o atual momento de mudança de paradigma, que lança um novo olhar voltado às pessoas com deficiência e a promoção de suas potencialidades, em que a acessibilidade e o rompimento de barreiras não se limitem ao ...
Marineli, Marcelo Romão
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