Results 61 to 69 of about 61,923,828 (69)

Addressing Human Rights in the Court of Justice of the Andean Community and the Tribunal of the Southern African Development Community

Colombia Internacional, 2014
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International Human Rights Institutions, Tribunals, and Courts

International Human Rights, 2018
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Tribunal de Contas Europeu: ser ou não ser uma instituição jurisdicional

Revista Electrónica De Direito
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O conteúdo do princípio nemo tenetur se detegere na Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos

2017
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ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Revista Portuguesa De Ciências Jurídicas
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Drets Reals. Drets reals limitats i Registre de la Propietat

2014
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O TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA, OS TRIBUNAIS NACIONAIS, E A INTEGRAÇÃO JURÍDICA DA COMUNIDADE EUROPÉIA

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O DESENVOLVIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO À VIOLÊCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CASO TUNIKOVA E OUTROS C. RÚSSIA

Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra
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The Human Right to a Clean Environment and the Jurisprudence of International Courts and Tribunal

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