Results 51 to 54 of about 4,297 (54)
A fraude fiscal qualificada: reflexões em torno do bem jurídico e do art.º 103º, nº. 2 do RGIT [PDF]
, 2014 Eduardo Luís Vieira Esteves
core
A simulação nas relações tributárias: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial com um enfoque nos impostos sobre transmissão onerosa dos bens imóveis em Brasil e Portugal [PDF]
, 2015 Stela Márcia Sales Vasconcellos
core
Governacao subnacional: legitimidade economica e descentralizacao da despesa publica [PDF]
Baleiras, Rui Nuno
core
La Presión sobre los Gobiernos Subnacionales y la Reformulación del Sistema Tributario Federal. [PDF]
Horacio L. P. Piffano
core