Análise da constitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 face ao Sistema Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O constituinte determinou que o ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte, fosse inteiramente arrecadado ...
Costa, Gabrielle Vilvert da
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Os incentivos fiscais e as zonas de processamento de exportação: sua relação com o acordo sobre subsídios e medidas compensatórias da Organização Mundial do Comércio [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010As Zonas de Processamento de Exportação surgiram por volta da década dos anos 1950 com o intuito de ...
Fais, Juliana Marteli
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Gestão pública : um novo paradigma para a governação da administração local em Portugal [PDF]
, 2011 Ao longo da História o Poder Local sempre desempenhou um papel inquestionável na organização do Estado, tendo-se revelado fundamental a sua existência, a qual se traduz na diversidade de competências e materializada em inúmeros domínios de ação que ...
Carvalho, Manuel Ferreira de
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Economia versus democracia : o princípio da legalidade em um Brasil globalizado [PDF]
, 2010 "Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito ...
Campos, Helio Silvio Ourem
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Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por escopo avaliar a possibilidade de aplicação e o alcance da regra geral antielisiva.
Biff, Lucas Martins
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Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG. [PDF]
, 2008 Comenta acórdão do TJMG indeferiu liminar sobre cobrança de tarifa de esgoto na cidade de Araxá ...
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
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O paradigma do rendimento real [PDF]
, 2014 O princípio da tributação do rendimento real consagrado no art. 104.º, n.º 2 da CRP constitui um princípio concretizador do fundamento e limite da tributação dos contribuintes, edificando, como tal, um limite imanente à tributação das empresas e até à ...
Lourenço, Maria João Bogas Ermida
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An empirical study of the perceptions of undergraduate students in accounting in the Federal District in regard to the causes of international differences in company financial reporting [PDF]
, 2007 O artigo tem por objetivo avaliar o nível de percepção dos alunos de graduação em Ciências Contábeis no âmbito do Distrito Federal quanto às causas das diferenças internacionais nos procedimentos de elaboração e apresentação das demonstrações ...
Botelho, Ducineli Régis +2 more
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Certificações agrícolas e o desenvolvimento sustentável no sistema de produção de cana-de-açúcar orgânica. [PDF]
, 2016 Dentre as atividades humanas, as explorações agrícolas, sem qualquer dúvida, estão incluídas como as de maior impacto econômico, social e ambiental. Atualmente, a prática agrícola convive com problemas, e assim, cresceram as formas de intervenção para ...
ARIEDI JUNIOR, V. R., MIRANDA, J. R.
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Sustentabilidade: a (in)definição do conceito legal e os incentivos fiscais-ambientais [PDF]
, 2016 A sustentabilidade, um tema em ascensão, surgiu para formatar a ordem econômica, com o intuito de reorganizar a estrutura socioeconômica, visando, inicialmente o cuidado com o meio ambiente, mas preocupando-se, atualmente, com a esfera ambiental, social ...
Campos, Luana Rissini
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