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La tributación de la pensión compensatoria como consecuencia de la separación o divorcio en españa [PDF]
, 2016 La pensión compensatoria está contemplada en el Código Civil para los casos de separación o divorcio en los que se produce un desequilibrio económico en entre los excónyuges. Esta institución genera unas consecuencias fiscales para el obligado tributario
Hernández Guijarro, Fernando
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Red U, 2014 El vertiginoso desarrollo tecnológico del mundo actual brinda a las universidades presenciales la posibilidad de ofrecer nuevas alternativas formativas como la enseñanza a través de Internet o eLearning, que permite utilizar las ...
Saturnina Moreno González +1 more
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Proadi-SUS: analysis of financial resources in the three-year periods 2009-2011, 2012-2014 and 2015-2017. [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Santos JA, Palhares L, Mendes A.
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Latin America and the social contract : patterns of social spending and taxation [PDF]
This paper presents an incidence analysis of both social spending and taxation for seven Latin American countries, the United Kingdom, and the United States. The analysis shows that Latin American countries are headed de facto toward a minimalist welfare
Breceda, Karla +2 more
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[Evaluation of surface water quality in recreational areas, an integrative proposal of chemical and microbiological markers]. [PDF]
Rev Fac Cien Med Univ Nac Cordoba, 2022 Pavan JV +5 more
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A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência
Revista Jurídica Portucalense, 2022 Neste artigo procura-se demonstrar a importância fundamental da centralidade do facto tributário nas relações do direito fiscal. Assim, após localizar o facto tributário na constituição e desenvolvimento dessas relações, o autor salienta a importância ...
José Casalta Nabais
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Direito tributário brasileiro: uma abordagem realista discursiva
Sequência: Estudos Juridicos e PoliticosA ideia disseminada de que existe uma autonomia do direito tributário brasileiro não decorreu de características inerentes a este objeto, mas do comportamento de atores que desenvolveram um tipo específico de discurso.
Valcir Gassen +1 more
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INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO 1. O Objeto do Direito - 1.1. O Direito como técnica e como valor 1.2. O Direito Tributário, técnica e valor 1.3. Direito, Sociedade e História. 1.4. O Direito como produto social 1.5 Trabalho, Sociedade e Cultura 1.6.
Sacha Calmon Navarro Coelho
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Interpretaciones que amenazan al derecho tributario. Tendencias actuales y análisis crítico [PDF]
, 2012 Tras introducir al lector en el inmenso y proceloso mundo de la hermenéutica jurídica, el artículo expone una descripción crítica y actual de ciertas formas de interpretación que se constituyen en verdaderas amenazas para el Derecho Tributario, pues, al ...
Wahn Pleitez, Werner Raphael
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