Results 61 to 70 of about 920,801 (114)
Iuris Tantum, 1998 El Registro Civil es una institución de carácter público que tiene por objeto hacer constar en una forma auténtica, todos los hechos y actos relacionados con el estado civil de las personas, a través de un sistema organizado, mediante la intervención de
Reyna B. Franco Ortiz
doaj
Kairós, Revista de Ciencias Económicas, Jurídicas y AdministrativasEl artículo analiza si la práctica judicial de otorgar un valor probatorio preponderante al testimonio anticipado en delitos de violencia sexual vulnera el principio de contradicción y el debido proceso.
Tatiana A. Pérez-Ayala +1 more
doaj +1 more source
Significado de la fe pública en la prueba por medio de documentos públicos
Revista de Derecho (Coquimbo), 2018 El presente trabajo contiene una explicación de la fe pública como elemento de la prueba por documentos públicos, que se caracteriza por la presencia de un conjunto de disposiciones legales que regulan el proceso de confección de documentos con el ...
Claudio Meneses Pacheco
doaj
A palavra do delator: uma análise dos efeitos da limitação do valor probatório das declarações do colaborador premiado na admissibilidade da acusação [PDF]
, 2019 Com o advento da noção de que algumas condutas, de tão graves, põem em risco a possibilidade de convivência pacífica dos indivíduos em sociedade, o Estado passou a prescrever sanções para coibir a sua prática.
Domingues , Daniel
core
Avaliação de desempenho no estágio probatório
, 2003 Decisão sobre Avaliação de desempenho no estágio probatório - referente ao Processo: Stj 4166 ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core
Academic productivism: when job demand exceeds working time. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Teixeira TDSC, Marqueze EC, Moreno CRC.
europepmc +1 more source
Avaliação de desempenho em estágio probatório
, 2003 Avaliação de desempenho em estágio probatório referente aos processos STJ 6663/2002 e 6976 ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core
O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal [PDF]
, 2015 Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito.
Silva, Jardel Luís da
core +1 more source
LA DISPENSA DE DECLARAR DE LAS VÍCTIMAS DE VIOLENCIA DE GÉNERO
Teoría & Derecho, 2020 El derecho a la dispensa de no declarar contra determinadas personas contemplado en el artículo 416 LECrim ha cobrado gran protagonismo en los últimos años a raíz del creciente número de procedimientos incoados por delitos de violencia de género, difi ...
Ana Montesinos García
doaj +2 more sources
Avaliação de desempenho no estágio probatório
, 2006 Homologa o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório referente aos servidores especificados.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
core