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Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, 2017
O princípio do livre acesso à Justiça decorre da norma constitucional constante no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A questão da competência territorial nesse contexto evidencia-se como de extrema relevância para a garantia do livre acesso à jurisdição.
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O princípio do livre acesso à Justiça decorre da norma constitucional constante no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A questão da competência territorial nesse contexto evidencia-se como de extrema relevância para a garantia do livre acesso à jurisdição.
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DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA: A FALTA DE ACESSO OU ACESSO PRECÁRIO À ÁGUA
João Vitor Santos de Carvalho +10 moreopenaire +1 more source