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Inobservância do direito à informação como fundamento de anulabilidade das deliberações sociais

, 2018
The purpose of this thesis is to demonstrate that on corporate contexto, lack of information can be remedied. As a general rule, we can say that omissions can be corrected, however it depends on the severity of the consequences that the omission may have on the commercial companies and their partners. If it severely affects the company, the act is null
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A evolução da “legalidade”aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade

Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados
This article aims to highlight, throughout the validity of the 1988 Constitution, a tendency  to detach the notions of  validity of the legal normand its conformity to the law, opening the way for the  understanding of legality to be based on a logic of annullability, instead of a logic  of nullity.
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La anulabilidad de los laudos arbitrales con ocasión a la inexistencia de pacto arbitral: una crítica a la competencia otorgada a los jueces

, 2017
Artículo de ...
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La participación de las Entidades representativas de intereses en el procedimiento de elaboración de Disposiciones administrativas generales [PDF]

, 1988
Rebollo Puig, Manuel
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Ato administrativo - Revogabilidade e anulabilidade

Revista de Direito Administrativo, 1945
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Improcedencia e inadmisión de la demanda [PDF]

, 2008
Parada Vaca, Orlando
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El Laberinto de la invalidez: algunas pistas para no perderse [PDF]

, 2017
Cano Campos, Tomás
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A anulabilidade por erro ou dolo nos regimes jurídicos da venda de bens onerados e de coisas defeituosas : fundamentos e pertinência

, 2016
Na elaboração deste trabalho pretendemos, de forma breve, apontar um dos principais problemas do contrato de compra e venda estatuído no Código Civil Português, mais precisamente, a remissão que o legislador efetuou para os institutos do erro e do dolo na compra e venda de bens onerados e de coisas defeituosas.
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O regime jurídico do maior acompanhado : prazo e legitimidade para arguir a anulabilidade dos atos praticados pelo acompanhado, à luz do artigo 154.º do Código Civil

, 2020
The previous legal framework of incapacities of adults was object of many critics, as it was considered too tight, less protective of each individual’s concrete circumstances, as well as stigmatising. This led the legislator to a paradigm shift, which was highlighted with the implementation of a new legal framework concerning the incapacities of adults:
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Nuevas medidas de defensa de los consumidores en materia de acciones colectivas, asistencia jurídica gratuita, costas y tasas judiciales [PDF]

, 2015
Marcos Francisco, Diana
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