Tema 5. El procedimiento administrativo. Referencia a los procedimientos sancionador y de responsabilidad patrimonial. Actos administrativos. Nulidad y anulabilidad. Revisión. Recursos administrativos
Artigo 125.º: Anulabilidade dos actos dos menores
Critérios de distinção entre a anulabilidade e a nulidade das deliberações sociais no Código das Sociedades Comerciais