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Iter criminis en los delitos de pornografia infantil [PDF]
, 2008 45 p.La siguiente tesis no es autorizada por el autor para su difusion en formato digitalLa presente memoria se realiza para optar al Grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales, y esta dirigida por el profesor de Derecho Penal Hernán Fuentes ...
Farias Quijada, Fabian +1 more
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Política Criminal, 2019 espanolEn este trabajo se analiza el alcance posible de la agravacion del delito de lavado de activos en el Codigo penal cubano, que opera cuando los actos de blanqueo se asocian a la corrupcion.
Dayán Gabriel López Rojas +2 more
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Public perceptions of feminicide and the feminist movement in Mexico
Politics &Policy, Volume 52, Issue 6, Page 1437-1452, December 2024.Abstract The misclassification of murders results in the invisibilization and impunity of gender‐based violence. According to Observatorio Cuidadano Nacional del Feminicidio figures in 2024, of the 3408 cases of murdered women in Mexico in 2023, only 827 were classified as feminicides.
Sara J. Chaparro Rucobo +1 more
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A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Homa Publica, 2019 O presente estudo visa verificar se a teoria do delito aplicada no atual Código Penal é compatível com o instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado instituído pelo projeto do novo Código Penal.
Valdemir Jorge de Souto Batista +2 more
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O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal [PDF]
, 2016 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo ...
Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
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Delito de maltrato animal en el Anteproyecto de Nuevo Código Penal de Chile de 2018
, 2020 The author critically reviews the regulation of the crime of animal mistreatment in the Preliminary Draft of the Criminal Code of Chile in 2018, in light of the current status of this crime following the reforms introduced by Law No. 21.020 in 2017.
José Ignacio Binfa Álvarez
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Illegal firm behaviour and environmental hazard: The case of waste disposal
European Management Review, Volume 21, Issue 3, Page 605-617, September 2024.Abstract This study provides an analysis of illegal waste disposal examining how and why it occurs, with a focus on illegal industrial dumping. Organizational resource dependency theory and the bad barrel theory are used as conceptual frameworks to highlight the reasons leading firms to engage in illegal waste disposal, influenced by the firm's ...
Roberta Troisi +2 more
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NOTAS DE LIVROS - REGISTRO BIBLIOGRÁFICO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 Código Penal — Histórico da Lei nº 6.016 de 31 de dezembro de 1973, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004 de 21 de outubro de 1969, que institui o Código Penal — Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.
Arthur José Almeida Diniz
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Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Revista CNJ, 2021 REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO NA ORIGEM. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO CNJ.
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
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Revista de Derecho, 2020 Se analiza la aplicación del Artículo 12, Inciso 3 del nuevo Código Procesal Penal, que prescribe: «la sentencia absolutoria o el auto de sobreseimiento no impedirá al Órgano Jurisdiccional pronunciarse sobre la acción civil derivada del hecho punible ...
Wilfredo Chura Sotomayor
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