A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
Scientia Iuris, 2007 Este artigo analisa o principio da capacidade contributiva que deve reger a tributacao e sua protecao pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o principio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele.
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Capacidade contributiva subjetiva e tributação indireta: conciliação necessária à justiça fiscal [PDF]
Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2018 O princípio da capacidade contributiva, expressamente inserido na Constituição de 1988, é de observância obrigatória. Projeta-se sobre o sistema tributário como um todo, impedindo a regressividade e conferindo proteção ao mínimo vital. Nos tributos indiretos, incidentes sobre o consumo, o princípio é atualmente aplicado apenas em seu aspecto objetivo ...
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La imposición sobre el juego en México: aportaciones desde la experiencia española [PDF]
, 2009 Por encargo del Instituto Universitario de Política y Gobernanza "Fermín Caballero ...
Ruiz Almendral, Violeta +1 more
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Capacidade contributiva e tributação das empresas pelo rendimento real
, 2020 Estudos em homenagem ao professor António Martins da Cruz / coord. José de Matos Correia, Ricardo Leite Pinto. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2020. - P. 851-867.
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Actualidad Económica, 2016 El contexto inflacionario actual afecta la determinación del Impuesto a las Ganancias en su aplicación a los/as trabajadores/as en relación de dependencia de Argentina. La falta de actualización periódica de sus componentes distorsiona la carga fiscal y
Miriam Geli, Patricia Giustiniani
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Trabajadores informales en Paraguay: el lado invisible de la protección social
Revista MERCOSUR de Políticas SocialesLa informalidad laboral en Paraguay constituye una de las expresiones más profundas de la desigualdad estructural del país. Más del 60% de la población ocupada trabaja fuera del marco legal, sin acceso a derechos básicos como salud, jubilación o ...
Sol Morelia Ibarra Espínola +1 more
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Gestão Pública: Práticas e Desafios, 2019 Todos os países exigem que seus cidadãos destinem um percentual de suas riquezas para manutenção das atividades do Estado. No Brasil, de acordo com os levantamentos históricos da Receita Federal nos últimos 15 anos, tal arrecadação representa cerca de um terço das riquezas produzidas (Produto Interno Bruto – PIB).
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The impact on the economic benefits of the spanish dependency system of deductible complements of analogue nature and purpose [PDF]
, 2018 En el presente trabajo se analiza la relación entre prestaciones económicas derivas del sistema de dependencia español (cuidados en el entorno familiar y apoyo a cuidadores no profesionales, vinculada al servicio, asistente personal) y los complementos
Jimeno Jiménez, Fernando M.
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A NATUREZA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – THE NATURE OF THE ABILITY TO CONTRIBUTE
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010 Este trabalho tem como objetivo oferecer uma nova proposta quanto à natureza da capacidade contributiva. A capacidade contributiva é frequentemente qualificada como um subprincípio do princípio da igualdade ou como um princípio autônomo.
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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS
REVISTA ESMAT, 2016 O presente trabalho pretende discutir a influência do princípio da capacidade contributiva no contexto da fixação da multa tributária por descumprimento de uma obrigação fiscal definia em lei, levando-se em consideração, ainda, a função social desempenhada pela empresa na atualidade.
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